sexta-feira, 30 de abril de 2010

Aprovada PEC de minha autoria que muda a regra dos vetos presidenciais

A CCJ aprovou minha Proposta de Emenda à Constituição 197/07 que modifica a regra para o prazo para a votação de vetos presidenciais. O meu objetivo é acelerar a apreciação dos vetos pela câmara e pelo senado.

Na prática os vetos presidenciais levam meses ou até mesmo anos, no aguardo de deliberação parlamentar. Com a minha proposta os vetos devem ser analisados num prazo de 30 dias a contar da publicação da mensagem presidencial.

Agora a PEC será analisada por comissão especial a ser criada depois seguirá para o plenário.

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